Algumas informações sobre as visitas do Conselho Tutelar:
1. O Conselho Tutelar é o órgão de fiscalização dos direitos das crianças, não tendo poderes para impor nenhuma medida à família.
2. Todos os pais que ensinam em casa devem estar preparados para uma eventual visita do Conselho Tutelar. Essa visita ocorre porque o conselho precisa verificar se não há situação de abandono intelectual.
3. Nada obriga a família a receber os representantes do Conselho Tutelar. Porém, é aconselhável que os receba e explique a situação com toda a boa vontade necessária.
4. A família deve presumir que os representantes do Conselho Tutelar não têm a mínima noção do que seja educação domiciliar, pois essa é a situação em quase todos os casos. Assim, é preciso que a família saiba explicar exatamente o que é isso e porque é uma ação legítima.
5. Mais do que explicar, é indispensável que a família prove que efetivamente está ensinando os filhos em casa. Por isso, é preciso que todas as atividades educacionais estejam devidamente registradas.
6. A presença de um advogado não é indispensável, mas pode ser útil para explicar os fundamentos jurídicos da educação domiciliar. Porém, se houver interesse, a própria família pode se informar e explicar a questão jurídica aos representantes do Conselho Tutelar.
7. Quase sempre os representantes do Conselho Tutelar ficam convencidos das razões da família. Caso isso não aconteça, a questão será remetida ao ministério público.
Alexandre Magno Fernandes Moreira é Procurador na empresa Banco Central do Brasil. Trabalhou como Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios da Consultoria Jurídica na empresa Ministério da Educação - MEC, Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo na Universidade Paulista e na empresa Gran Cursos. É de Brasília. Site:http://www.alexandremagno.com
Mais sobre o tema:
Homeschooling seria solução para muitas crianças e jovens que sofrem bullying? |
Sim, Homeschooling ainda não tem aprovação no Brasil, manter a criança fora da escola é considerado abandono intelectual. com sanções previstas no Código Penal, artigo 246. Mas, neste momento, há uma brecha. STF congelou os processos temporariamente e não está aceitando novos. Enquanto isso, mais e mais pais e mães vão se tomando de coragem!
Exposição a bullying torna a vida de muitas crianças e jovens um inferno na escola, quando este deveria ser um período de aprendizagem gratificante e enriquecedor.
Por Marise Jalowitzki
09.março.2017
http://tdahcriancasquedesafiam.blogspot.com.br/2017/03/garota-morta-em-escola-em-cachoeirinha.html
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E também:
Por Marise Jalowitzki
09.novembro.2015
http://tdahcriancasquedesafiam.blogspot.com.br/2015/11/cientistas-estudam-savant-de-cinco-anos.html
A mãe declara: "Nós temos uma ligação muito estreita que pode ter algo a ver com suas habilidades - mas isso está além de qualquer coisa que eu poderia ter imaginado".
Por Marise Jalowitzki
09.novembro.2015
http://tdahcriancasquedesafiam.blogspot.com.br/2015/11/cientistas-estudam-savant-de-cinco-anos.html
Marise Jalowitzki é educadora, escritora, blogueira e colunista. Palestrante Internacional, certificada pelo IFTDO - Institute of Federations of Training and Development, com sede na Virginia-USA. Especialista em Gestão de Recursos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas. Criou e coordenou cursos de Formação de Facilitadores - níveis fundamental e master. Coordenou oficinas em congressos, eventos de desenvolvimento humano em instituições nacionais e internacionais, escolas, empresas, grupos de apoio, instituições hospitalares e religiosas por mais de duas décadas Autora de diversos livros, todos voltados ao desenvolvimento humano saudável. marisejalowitzki@gmail.com
blogs:
www.tdahcriancasquedesafiam.blogspot.com.br
LIVRO TDAH CRIANÇAS QUE DESAFIAM
Informações, esclarecimentos, denúncias, relatos e dicas práticas de como lidar
Déficit de Atenção e Hiperatividade
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